LEI Nº 5.410 DE 10 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, e dá outras providências.
“O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí ,faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou e, eu, sanciono a seguinte Lei:
Art . 29.
Poderá ser realizado concurso público em 2020 para o preenchimento de vagas nos seguintes cargos da Prefeitura e da Câmara Municipal de Teresina:
I – Para a Prefeitura Municipal de Teresina:
Ensino Superior Completo:
Médico: 70 vagas
Professor I Ciclo 40 hs: 150 vagas
Técnico de Nível Superior: 50 vagas
Engenheiro/Arquiteto: 10 vagas
Odontólogo: 15 vagas
Enfermeiro: 50 vagas
Tecnólogo em Radiologia: 02 vagas
Psicólogo: 03 vagas
Nutricionista: 03 vagas
Fisioterapeuta: 10 vagas
Fonoaudiólogo: 01 vaga
Farmacêutico: 10 vagas
Ensino Médio Completo:
Técnico de Nível Médio: 100 vagas
Agente de Trânsito: 35 vagas
Técnico de Enfermagem: 80 vagas
Auxiliar Saúde Bucal: 20 vagas
Técnico em Patologia Clínica: 15 vagas
Técnico em Radiologia: 15 vagas
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Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) a portaria que determina o limite do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) lotado no Hospital de Clínicas da Universidade Federal de Uberlândia (HC-UFU) em 3.709 empregados. Ao Diário, Ebserh informou que a escolha da organizadora do concurso para a unidade hospitalar deve ocorrer a partir do próximo mês.
A portaria foi publicada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, do Ministério da Economia. Ainda segundo o texto, das 1.476 vagas que correspondem aos servidores estatutários que trabalham no hospital, 1.321 poderão ser substituídas por aprovados no concurso da Ebserh à medida que forem ocorrendo aposentadorias ou extinção do vínculo, respeitando a compatibilidade de cargos compatíveis ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da empresa, num total de 3.554 vagas.
A responsabilidade de administrar a quantidade de vagas é da Ebserh e já devem ser contabilizados os empregados efetivos, que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas, servidores cedidos, de outros órgãos cedidos à Ebserh, contratados por prazo determinado, afastados por doença, por acidente de trabalho, ou por qualquer outra razão e os servidores estatutários que exerçam suas atividades no Hospital Universitário. Ficam de fora os aposentados por invalidez.
Em nota, a empresa informou que nos últimos 14 meses fez o dimensionamento do quadro de pessoal necessário e elaborou o projeto básico para realização do chamamento público que inicia o processo de escolha da banca organizadora do concurso, que deve acontecer em agosto.
“Com a autorização constante da portaria, e já tendo sido dados os passos que eram possíveis antes da publicação da citada portaria, passa-se ao desenvolvimento de atividades que permitirão realizar o concurso público e a contratação dos empregados”, disse a publicação, que também informou que a seleção e nomeação dos gestores do HC-UFU serão realizadas no mês que vem.
ENTENDA O CASO
A EBSERH será a nova gestora do Hospital de Clínicas da UFU, substituindo a Fundação de Assistência, Estudo e Pesquisa de Uberlândia (Faepu). O contrato foi assinado em maio de 2018 pelo então ministro da Educação, Rossieli Soares.
Desde a assinatura do contrato, um plano de transição foi implantado, com duração de dois anos. Estão previstos a reestruturação da unidade hospitalar de forma conjunta entre a universidade e a estatal, a adoção de medidas para a recuperação da infraestrutura física e tecnológica, assim como a recomposição do quadro de pessoal, com a realização de concurso público.
A mudança se deu a partir de 2013, com recomendação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal devido às inúmeras interrupções de serviços no HC-UFU por falta de recursos para atendimentos e procedimentos, que aconteceram com frequência desde então.
Após o período de transição, a Ebserh será responsável por gerenciar as verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) e de outras fontes que são destinadas aos serviços oferecidos ao Hospital de Clínicas.
EBSERH
A Ebserh é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação (MEC) que administra 40 hospitais universitários federais e atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) além de apoiar a formação de profissionais de saúde e o desenvolvimento de pesquisas.
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